Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.
18:05, 12 de Janeiro de 2004 Assemb.
Lei Estadual (GO) 14.679
Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.
17:57, 09 de Julho de 2015 Assemb.
Lei Estadual (RJ) 7.040
Autoriza o Estado (RJ) a ceder, a título oneroso, direitos creditórios na forma que especifica, autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e dá outras providências.